Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3373 de 2021
(PL 3373/2021)
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.
Autoria
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 28/04/2024 06:17:52
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