e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3369 de 2021

(PL 3369/2021)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.

Ementa:

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