Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3369 de 2021
(PL 3369/2021)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 27/11/2021 02:14:56



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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