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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3297 de 2021
(PL 3297/2021)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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