e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3289 de 2021

(PL 3289/2021)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.

Ementa:

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