Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1071 de 2021
(MPV 1071/2021)
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Ver explicação da ementa
Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho a zero até 31 de dezembro de 2021.
Autoria
Presidência da República
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Votos apurados até 29/11/2021 23:54:44



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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