Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 143 de 2021
(PLP 143/2021)
Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 13/10/2024 09:39:20
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?