Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3238 de 2021
(PL 3238/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 29/07/2024 13:28:48
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