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PROJETO DE LEI nº 3238 de 2021

(PL 3238/2021)

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.

Ementa:

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Votos apurados até 10/12/2025 16:42:12

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