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PROJETO DE LEI nº 3221 de 2021

(PL 3221/2021)

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

Ementa:

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