Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3221 de 2021
(PL 3221/2021)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
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