e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3220 de 2021

(PL 3220/2021)

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Ementa: Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.

Ementa:

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