Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3215 de 2021
(PL 3215/2021)
Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 22/04/2024 09:13:07
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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