Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3126 de 2021
(PL 3126/2021)
Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 22/04/2024 21:57:09
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