Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 45 de 2021
(PRS 45/2021)
Altera o art. 48 da Resolução nº 43, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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