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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 133 de 2021

(PLP 133/2021)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que as despesas necessárias ao funcionamento dos conselhos tutelares, incluindo a remuneração e a formação dos conselheiros, não sejam limitadas ou bloqueadas. A proposta visa assegurar que esses órgãos, responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, tenham estabilidade orçamentária e financeira.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os conselhos tutelares, haverá uma garantia de recursos financeiros contínuos, permitindo um funcionamento mais eficiente e estável.
- Para os conselheiros tutelares, a proposta assegura a remuneração e a formação, o que pode melhorar a qualidade do atendimento prestado.
- Para o governo, será necessário ajustar a gestão orçamentária para garantir que os recursos destinados aos conselhos tutelares não sejam contingenciados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para as crianças e adolescentes, a proposta pode resultar em uma proteção mais eficaz de seus direitos, devido ao fortalecimento dos conselhos tutelares.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/06/2026 06:54:31

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