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PROJETO DE LEI nº 3118 de 2021

(PL 3118/2021)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.

Ementa:

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