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PROJETO DE LEI nº 3092 de 2021

(PL 3092/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre vedação de fiança fidejussória na prestação de garantias.

Ementa:

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