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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3092 de 2021
(PL 3092/2021)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre vedação de fiança fidejussória na prestação de garantias.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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