Consulta Pública
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Prorrogação de prazos para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, para os respectivos prazos de vencimento devidos na competência do mês de novembro de 2021.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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