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PROJETO DE LEI nº 3914 de 2020

(PL 3914/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Ementa:

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