Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3055 de 2021
(PL 3055/2021)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
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42 28
Votos apurados até 08/12/2022 09:26:15
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