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PROJETO DE LEI nº 3024 de 2021

(PL 3024/2021)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.

Ementa:

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