Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3024 de 2021
(PL 3024/2021)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
162 2
Votos apurados até 03/12/2024 06:24:29
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?