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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3024 de 2021
(PL 3024/2021)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
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Votos apurados até 28/09/2023 12:08:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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