e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3007 de 2021

(PL 3007/2021)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.

Ementa:

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