e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3006 de 2021

(PL 3006/2021)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências.

Ementa:

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