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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 551 de 2021
(PDL 551/2021)
Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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