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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 126 de 2021
(PLP 126/2021)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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