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PROJETO DE LEI nº 2966 de 2021

(PL 2966/2021)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Ementa: Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.

Ementa:

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Votos apurados até 09/05/2026 16:41:50

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