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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2955 de 2021
(PL 2955/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
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