Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2842 de 2021
(PL 2842/2021)
Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 04/07/2022 02:47:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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