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PROJETO DE LEI nº 2842 de 2021
(PL 2842/2021)
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
Ementa:
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