Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2826 de 2021
(PL 2826/2021)
Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 16/08/2022 06:33:41
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?