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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 383 de 2021

(PDL 383/2021)

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros >

Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.

Ementa:

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