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PROJETO DE LEI nº 2758 de 2021

(PL 2758/2021)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Ementa:

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Votos apurados até 10/12/2025 19:44:16

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