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PROJETO DE LEI nº 2754 de 2021

(PL 2754/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para conferir aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta assegura aos acionistas minoritários de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias o direito de eleger, no mínimo, dois membros do conselho de administração, resguardado o direito do poder público de manter a maioria dos conselheiros.

O que diz o autor

A medida busca ampliar a participação dos acionistas minoritários na gestão de sociedades de economia mista, estimular o investimento privado, reduzir a concentração de poder na administração, fortalecer a transparência e a governança e contribuir para a prevenção de má gestão e corrupção.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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