e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2751 de 2021

(PL 2751/2021)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.

Ementa:

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