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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 114 de 2021

(PLP 114/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe mudar as regras de quem pode ou não se candidatar a cargos públicos, incluindo como impedimento o caso de uma pessoa ter sido condenada pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Isso significa que quem for condenado pelo TPI não poderá disputar eleições por oito anos após cumprir a pena. (Tribunal Penal Internacional: uma instituição que julga crimes graves contra a humanidade, como genocídio.)

O que diz o autor

- Para os candidatos a cargos públicos: a medida cria novo critério que impede a candidatura de pessoas condenadas por crimes graves, trazendo mais rigor na escolha de representantes.
- Para o Tribunal Penal Internacional: suas decisões ganharão mais relevância, já que podem impactar diretamente a política brasileira.
- Para a sociedade: a proposta pode ser vista como um passo importante no combate a crimes graves, promovendo mais ética e integridade na política.
- Para o sistema eleitoral brasileiro: a nova regra pode aumentar a confiança dos eleitores nos candidatos, garantindo que pessoas envolvidas em crimes graves não ocupem cargos públicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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