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PROJETO DE LEI nº 2744 de 2021
(PL 2744/2021)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.
Autoria
Senador Giordano (PSL/SP)
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