Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 165 de 1997
(PLS 165/1997)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM VIRTUDE DE DANO OU MORTE CAUSADOS POR ALIMENTOS DOADOS A PESSOAS CARENTES.
Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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