e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2733 de 2021

(PL 2733/2021)

Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.

Ementa:

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Votos apurados até 19/05/2025 02:35:19

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