e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2733 de 2021

(PL 2733/2021)

Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de telecomunicações para exigir que as empresas que exploram o Serviço Móvel Pessoal assumam compromissos de cobertura, especialmente em áreas rurais que atualmente não têm acesso a esses serviços.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a ampliação da cobertura de telefonia móvel em áreas rurais desassistidas, a redução da exclusão digital no campo e o fortalecimento da infraestrutura de conectividade necessária para atividades agrícolas modernas. A autora também sustenta que a medida pode contribuir para aumentar a eficiência e a competitividade do agronegócio brasileiro, especialmente com o avanço das tecnologias ligadas ao 5G.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/05/2026 14:08:46

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