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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2721 de 2021
(PL 2721/2021)
Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 18/07/2024 09:20:54
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