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PROJETO DE LEI nº 2721 de 2021

(PL 2721/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Ementa:

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