e-Cidadania

Altera a Lei 8.038/1990, para, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, possibilitar ao Relator ou ao Plenário, caso considerem improcedentes as razões do Ministério Público Federal para o requerimento de arquivamento de inquérito ou nos casos de descumprimento injustificado de prazo, encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.