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PROJETO DE LEI nº 2651 de 2021

(PL 2651/2021)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.

Ementa:

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Proíbe a retenção e a remoção do veículo em caso de ausência do registro e do licenciamento veicular em decorrência de débitos tributários ou de multas, além de retirar essa hipótese da configuração da infração de condução de veículo que não esteja registrado e licenciado.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:32

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