e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2634 de 2021

(PL 2634/2021)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe a negativa de concessão de documento de habilitação em razão de deficiência auditiva.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 09/12/2025 16:53:42

QR code