e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2634 de 2021

(PL 2634/2021)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe a negativa de concessão de documento de habilitação em razão de deficiência auditiva.

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Votos apurados até 18/01/2026 21:12:20

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