Consulta Pública
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Estabelece como requisito para as habilitações fiscal, social e trabalhista, integrantes do processo de habilitação para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, o cumprimento das quotas de aprendizes que devem ser obrigatoriamente empregados pela empresa e matriculados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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