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PROJETO DE LEI nº 2607 de 2021
(PL 2607/2021)
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Estabelece como requisito para as habilitações fiscal, social e trabalhista, integrantes do processo de habilitação para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, o cumprimento das quotas de aprendizes que devem ser obrigatoriamente empregados pela empresa e matriculados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
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