Consulta Pública
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Aumenta as penas cominadas para a prática dos crimes de destruir ou danificar floresta de proteção permanente, destruir ou danificar vegetação primária ou secundária da Mata Atlântica, cortar árvores sem permissão da autoridade competente em floresta de preservação permanente, provocar incêndio em mata ou floresta, destruir ou danificar vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues, e desmatar, explorar ou degradar floresta em terras de domínio público ou devolutas sem autorização do órgão competente.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:16:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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