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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 2021
(PLN 13/2021)
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
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O projeto propõe alterações na atual LOA para autorizar: a abertura de créditos suplementares destinados ao ressarcimento do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND); e a abertura de créditos suplementares para o atendimento de despesas abrangidas pela função assistência social, no âmbito do Ministério da Cidadania, destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (conforme recomendação do TCU). Propõe ainda o ajuste do prazo limite para publicação dos atos de abertura de créditos suplementares, de 15 de dezembro de 2021 para 23 de dezembro de 2021. Por fim, inclui como exceção a esse prazo, a suplementação da reserva de contingência financeira, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º. Os créditos excetuados do prazo limite podem ser encaminhados até 31 de dezembro de 2021.
Autoria
Presidência da República
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