e-Cidadania

Determina a aplicação dos princípios norteadores da administração pública às ações e programas federais de combate ao desperdício de recursos públicos e de promoção da eficiência na gestão pública, que deverão ter como eixos de atuação o enfrentamento dos gastos excessivos, o aproveitamento adequado dos recursos públicos, a valorização do esforço dos pagadores de tributos e a conscientização acerca da importância da preservação do patrimônio público.