e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2562 de 2021

(PL 2562/2021)

Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna hediondos os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionados ao envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior, à pornografia infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

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Votos apurados até 26/01/2025 06:14:26

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