Consulta Pública
O que é
O projeto busca a colaboração entre diferentes níveis de governo e poderes para acabar com supersalários (salários que ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição) e benefícios excessivos no setor público. A proposta inclui verificações anuais nas folhas de pagamento e a criação de um Conselho Nacional para monitorar e regular essas práticas.
O que diz o autor
- Para os servidores públicos: haverá mais controle sobre os salários, o que pode levar à redução de pagamentos que ultrapassam os limites legais e ao fim de benefícios considerados inadequados.
- Para os órgãos de fiscalização: tribunais de Contas terão mais responsabilidades, como realizar auditorias anuais e colaborar com o Conselho Nacional, o que pode demandar mais recursos e trabalho.
- Para a Justiça e a advocacia pública: a medida pode resultar em mais investigações e processos relacionados a possíveis abusos ou irregularidades. (Ações de improbidade administrativa: processos contra agentes públicos que tenham agido de forma contrária à lei, prejudicando os cofres públicos.)
- Para a população: a proposta pode aumentar a transparência e a confiança na administração pública, além de reduzir despesas excessivas com salários muito altos no setor público.
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Votos apurados até 28/08/2026 17:02:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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