e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2503 de 2021

(PL 2503/2021)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Confere ao ocupante de cargo em comissão exonerado a juízo da autoridade competente indenização em valor correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

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Votos apurados até 13/10/2026 07:36:16

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