Consulta Pública - PL 2495/2021 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2495 de 2021

(PL 2495/2021)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.

Ementa:

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Veda a cobrança de tarifas, no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos - Pix, de pessoas físicas e jurídicas, para envio e recebimento de recursos com a finalidade de doação às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.

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