e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2494 de 2021

(PL 2494/2021)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura aos deficientes auditivos a aplicação do Exame de Ordem em Língua Brasileira de Sinais.

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