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PROJETO DE LEI nº 2487 de 2021
(PL 2487/2021)
Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Ementa:
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Institui linha especial de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, mini, micro, pequenas e médias empresas do setor rural, a fim de financiar investimentos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19, com prazo de contratação até 31 de dezembro de 2022.
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