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PROJETO DE LEI nº 2454 de 2021
(PL 2454/2021)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
Ver explicação da ementa
Isenta agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal no transporte de até vinte animais dentro da mesma Unidade da Federação, desde que não se trate de equídeos, bovinos ou bubalinos.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
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Votos apurados até 19/10/2021 19:38:54



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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